No dia 05 de março de 2015, foi aprovado o projeto que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Necessidades Especiais (PL 7699/06, antes conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência). A lei define o que é considerado deficiência, dá ênfase nas políticas públicas e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas com necessidades especiais. O projeto de lei descreve que é dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar com prioridade às pessoas com necessidades especiais sua plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade. Este projeto de lei levou 14 anos em tramitação até ser aprovado. No dia anterior à sua aprovação, em 04 de março de 2015, foi aprovada a lei que garante assentos para deficientes e idosos nas rodoviárias do Rio de Janeiro, porém ainda não há um prazo para terminais rodoviários se adequarem a esta nova lei. De autoria do deputado estadual Marcus Vinícius (PTB), a lei determina a reserva de 10% dos assentos de todos os terminais rodoviários no estado do Rio de Janeiro para idosos, pessoas com necessidades especiais, grávidas e crianças de colo. São alguns passos para a garantia de direitos fundamentais de todo cidadão.

 

EXEMPLO DE LUTA 

Embora, a história de Márcia Garcês tenha sido contada diversas vezes por aqui, há uma necessidade de relembrar a forte pessoa que ela é. Márcia teve uma vida normal até os 29 anos, quando começou a sofrer paralisia progressiva. Depois de diversas consultas médicas, encontrou o infeliz diagnóstico: esclerose múltipla. Com muita determinação, Márcia encara dignamente a doença e até escreveu e publicou um livro “O Diário de Márcia Garcês” (http://www.recantodasletras.com.br/artigos/3137825), que conta toda sua trajetória e descreve a saga de uma mulher guerreira, no qual o drama da doença se mistura às pinceladas de bom humor, como um artista que pinta seu futuro com as cores de uma aprendizagem. Hoje, a Márcia vive outro drama, o da locomoção. O Plano de Saúde UNIMED (http://www.unimed.coop.br/) forneceu pra ela um homecare com acompanhante, porém, sua residência é muito pequena e tem limitações de espaço. Agora, ela está lutando para conseguir resolver mais esta batalha.

QUAIS SÃO OS DIREITOS DE CIDADANIA?

 O que é cidadania? Quais são os direitos dos cidadãos? 

A cidadania constitui um dos princípios fundamentais do Estado Democrático. Significa que o Estado ostenta direitos e obrigações, e deve resguardar a todos os cidadãos sua dignidade, o direito à vida, ao trabalho, à liberdade, à igualdade, à não discriminação, à intimidade, à propriedade, dentre outros direitos que se encontram previstos ao longo de toda a Constituição Federal. Todas as pessoas, inclusive as que possuem necessidades especiais, assim como os idosos, deveriam ter acesso a todos esses direitos. Infelizmente, o que vemos no Brasil é o descaso das autoridades para com o povo brasileiro, principalmente aos mais necessitados de cuidados.

E o que podemos fazer? 

Continuar exigindo que todos os brasileiros tenham seus direitos reservados e que o Estado cumpra seus deveres para com todos cidadãos deste país. 

Embora o cumprimento das leis deva ser um compromisso do Estado sobre os direitos adquiridos, temos que usar todas as nossas ferramentas para que os deveres do Estado sejam cumpridos e os direitos dos cidadãos sejam uma realidade tanto na prática como é na teoria. Dentro das limitações e possibilidades, eu estou fazendo a minha parte. E você? Está fazendo a tua?